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Câmara aprova o Marco Civil da Internet; entenda o que isso significa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet, projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil, além de direitos e deveres dos usuários e do governo brasileiro. A aprovação põe fim a um longo processo que começou com a elaboração colaborativa do texto do projeto de lei, ainda no ano de 2009, e que chegou à Câmara em 2011.
O texto final agora segue para aprovação Senado e para as mãos da presidente Dilma Rousseff. Leia a íntegra do Projeto de Lei (PL 2126/2011) e acompanhe a tramitação na Câmara dos Deputados.

A chamada Constituição da Internet no Brasil estabelece diretrizes sobre a rede e pretende normatizar questões sobre o uso da Internet que ainda não estavam claras perante a lei. Entre os pontos que agora possuem regulamentação estão a neutralidade da rede e a forma como empresas ou o governo podem fazer uso dos dados dos internautas brasileiros quando acessam qualquer conteúdo na web.
O Marco Civil da Internet brasileira foi aprovado com duas concessões reivindicadas por partidos da base aliada do governo. A primeira diz respeito ao armazenamento de dados da rede no país. O texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), previa inicialmente a instalação de data centers no Brasil para guardar informações de usuários brasileiros o que poderia aumentar o custo dos serviços.
O pedido foi feito pelo governo após as denúncias de espionagem norte-americana à presidente Dilma e seus ministros feitas por Edward Snowden, entretanto a proposta não contava com o apoio das bancadas da base do governo. Os aliados consideravam que isso poderia encarecer o acesso à rede.

 
O relator Alessandro Molon (PT-RJ) modificou também o trecho sobre neutralidade da rede por decreto, que para partidos como o PMDB, poderia permitir que o presidente da República alterasse lei da Internet sem ouvir o Congresso. O texto final estabelece ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) sejam consultados antes da formulação de qualquer decreto que modifique o Marco Civil por parte da presidência.
Fonte: Estadão via Facebook

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